O que é a ART
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o registro, no CREA, de que um serviço de engenharia tem um profissional legalmente habilitado responsável por ele. Foi instituída pela Lei nº 6.496/1977 e é regulamentada por resoluções do Confea.
Na ART ficam identificados o profissional, o contratante, o local, o tipo de atividade e o escopo do serviço. Depois de registrada, ela passa a compor o acervo técnico do profissional — o histórico que comprova sua experiência.
Quando a ART é obrigatória
A regra é direta: todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de serviços de engenharia fica sujeito à ART. Não importa o tamanho do serviço nem se ele foi combinado “de boca”.
Isso inclui laudos, pareceres, inspeções, projetos, memoriais de cálculo, execução, montagem, instalação, manutenção e consultoria técnica — sempre que envolverem atividades de engenharia.
Exemplos em engenharia mecânica
- Laudos de máquinas e adequações conforme NR-12;
- Inspeções e documentação de vasos de pressão, compressores e caldeiras (NR-13);
- Projetos e manutenção de climatização e exaustão, incluindo o PMOC exigido pela Lei nº 13.589/2018 em edificações de uso público e coletivo;
- Pontes rolantes, talhas, pórticos e dispositivos de içamento;
- Estruturas metálicas, plataformas e linhas de vida;
- Brinquedos de playground e equipamentos de lazer;
- Fabricação e montagem de equipamentos e tubulações industriais.
Emitimos ART para laudos, inspeções, projetos e execução em engenharia mecânica.
Como a ART protege a empresa contratante
- Define responsabilidades: deixa registrado quem responde tecnicamente pelo que foi projetado, laudado ou executado.
- Sustenta a documentação: laudos, prontuários e projetos sem ART ficam frágeis diante de fiscalização, auditorias e seguradoras.
- Delimita o escopo: fica claro o que foi contratado — e o que não foi.
- Dá rastreabilidade: em caso de acidente ou sinistro, é possível demonstrar que o serviço foi conduzido por profissional habilitado.
Como conferir uma ART
- Peça o número da ART e a cópia do documento.
- Consulte a autenticidade no site do CREA em que ela foi registrada — a maioria dos conselhos oferece consulta pública pelo número.
- Verifique se o escopo descrito corresponde ao serviço realmente executado e se o endereço é o da sua empresa.
- Confirme se o profissional tem atribuição para aquela atividade e registro ou visto no estado onde o serviço foi feito.
- Guarde a ART junto do laudo, do projeto ou do prontuário a que ela se refere.
O que acontece sem ART
A falta de ART sujeita o profissional ou a empresa contratada às penalidades aplicadas pela fiscalização do CREA. Para quem contratou, o problema é outro: fica com um serviço sem responsável técnico formal — e com um laudo ou projeto difícil de sustentar justamente quando ele for mais necessário.
Como trabalhamos
Laudos, inspeções e projetos da JC Evolution são acompanhados de ART, emitida pelo Eng. Josnei da Cunha (CREA/RN 2521304182, com visto em MS). Assim, a documentação que você recebe já sai pronta para auditoria, fiscalização e seguradora.
Conteúdo informativo. Não substitui a avaliação técnica no local nem a leitura do texto vigente das normas citadas.



